Na argumentação em favor do PL 4.364/2023, parlamentares disseram que a adesão voluntária a boas práticas depende, fundamentalmente, de sua viabilidade econômica.
Caberá portanto à Lei, caso vingue, em sua tramitação no Congresso, estabelecer regras de fomento à mitigação e à remoção de gases do efeito estufa.
O Projeto altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009), ao incluir ações prioritárias a cargo de entidades públicas e privadas.
Dentre suas prioridades, a pesquisa e o desenvolvimento para a produção de energias renováveis e o aumento da eficiência energética.
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Cita ainda a restauração da vegetação nativa em áreas prioritárias e o controle e a prevenção do desmatamento.
E também políticas públicas e privadas visando a agricultura de baixo carbono e o desenvolvimento de técnicas com baixa emissão de carbono no setor industrial.
Por fim, sistemas de transporte urbano e rodoviário baseados em energias renováveis igualmente estão em pauta.
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