Sancionada em 24 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Complementar 167, elaborada com o propósito de tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), já viabilizou a abertura de mais de 100 pequenas companhias de fomento comercial em todo o País.
“Isso está viralizando”, comemora o assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif Domingos, ex-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Na prática, a legislação brasileira passou a permitir que qualquer pessoa física abra uma empresa simples de crédito (ESC) para atender pequenos empreendedores.
Não há exigência de capital mínimo para sua abertura, mas a receita bruta anual permitida é de no máximo R$ 4,8 milhões, e a cobrança de encargos e tarifas sobre suas operações de empréstimos, financiamentos e descontos de títulos de crédito é vedada.
O governo estima que essas operadoras de microcrédito podem injetar R$ 20 bilhões por ano em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil.
Isso representa um crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micro e pequenas empresas, que, em 2018, alcançou o montante de R$ 208 bilhões.
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De acordo com cálculos do Sebrae, esse resultado deve ser alcançado no momento em que as primeiras mil ESCs entrarem em atividade.
“O microcrédito popular é fundamental para a economia”, diz Afif, ressaltando que ele ajuda a eliminar distorções causadas pelo altamente concentrado sistema financeiro atual, que “só financia o consumo, e não a produção”, um fator agravante do desemprego.
“O crédito para o pequeno empresário tem de ser dado por quem o conhece na sua cidade. Esse não é o crédito concedido por um computador com um algoritmo que só enxerga garantias, ignorando a honestidade e a capacidade de trabalho das pessoas”, avalia.
Mesmo representando 99% das empresas privadas do País, sendo responsáveis por 55% dos empregos com carteira assinada e por 27,5% do Produto Interno Bruto (PIB), os pequenos negócios enfrentam enormes percalços para conseguir dinheiro. “Os grandes bancos captam de todos, mas só emprestam para alguns”, resume.
A nova lei, portanto, deve beneficiar todos os setores produtivos, incluindo a indústria de climatização e refrigeração, que deve faturar R$ 33 bilhões neste ano.
“Toda medida que ajude a baratear o custo do dinheiro e a reduzir o oligopólio do crédito será sempre bem-vinda”, afirma o presidente da Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento (Abrava), Pedro Evangelinos.
“Nos EUA e na Europa, a concorrência do setor financeiro é benéfica a toda a sociedade. Espero que o governo vá nesta linha”, acrescenta.
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