A Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento (Abrava) lançou hoje (3) a Renabrava 7, um guia de recomendações que conta com 22 perguntas e respostas a respeito da Lei 13.589/2018, mais conhecida como Lei do PMOC.
Segundo o presidente da entidade, Arnaldo Basile, o documento tem como objetivo orientar profissionais do setor de ar condicionado sobre a aplicação da nova legislação com recomendações sobre seu cumprimento.
Para o advogado Paulo Rosenthal, responsável pelo departamento jurídico da Abrava, as regras do PMOC são claras, uma vez que as resoluções e demais normas da Anvisa estão válidas, e não foram revogadas.
Portanto, salienta o especialista, elas são dotadas de força de lei. “Ou seja, elas são de observância obrigatória”, diz Rosenthal, lembrando que um decreto regulamentador deve ser publicado em breve.
- Manutenção de ar-condicionado será obrigatória a partir de julho
- Abrava tira dúvidas sobre Lei do PMOC
- Frio reduz preço de instalação de ar-condicionado em até 25%
Publicada no Diário Oficial da União no início de janeiro, a nova lei obriga todos os edifícios de uso público ou coletivo a terem um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) do sistema de climatização, observando os parâmetros normativos e de qualidade regulamentados pela Anvisa e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Entre as penalidades previstas para quem descumpri-la, estão multas de R$ 2 mil até R$ 1,5 milhão, tendo seu valor dobrado na reincidência, além de sanções civis.
As 22 perguntas e respostas foram compiladas entre as centenas de consultas enviadas ao Canal PMOC, criado pela Abrava para esclarecer dúvidas de profissionais do setor. O e-mail do canal é pmoc@abrava.com.br.
